HC 706208 - DECISAO

HC 706208 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito (modus operandi, premeditação, emprego de arma de fogo, concurso de agentes, atuação à noite, apreensão de res furtiva e indícios de periculosidade), sendo jurisprudencialmente aceitável que o regime não esteja atrelado de forma absoluta ao quantum da pena-base fixada no mínimo legal; o aumento de pena em 2/3 foi aplicado em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo legal e da primariedade
  2. 2 aumento da pena por emprego de arma de fogo (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 fundamentação concreta (gravidade concreta/modus operandi) como justificativa para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito (modus operandi, premeditação, emprego de arma de fogo, concurso de agentes, atuação à noite, apreensão de res furtiva e indícios de periculosidade), sendo jurisprudencialmente aceitável que o regime não esteja atrelado de forma absoluta ao quantum da pena-base fixada no mínimo legal; o aumento de pena em 2/3 foi aplicado em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.