AREsp 2000520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição ou de desclassificação demandaria o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou-se em prova oral, confissão e circunstâncias do caso para manter a condenação por roubo.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULO ENRIK RIBEIRO SOUZA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Constrangimento Ilegal, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Roubo Constrangimento Ilegal Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

PAULO ENRIK RIBEIRO SOUZA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, incs. III e VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para constrangimento ilegal (art. 146 CP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição ou de desclassificação demandaria o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou-se em prova oral, confissão e circunstâncias do caso para manter a condenação por roubo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.