HC 614967 - ACORDAO

HC 614967 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a tese sobre aplicação de lei penal mais benigna não foi suscitada nas instâncias ordinárias (o que impediria o exame sem supressão de instância), a ação penal transitou em julgado de modo que a aplicação de lei posterior favorecedora compete ao juízo das execuções (art.66, I, LEP; Súmula 611/STF), e a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o acervo probatório autorizou o reconhecimento da coautoria nos crimes do Estatuto do Desarmamento.

Parties
Agravante / Paciente: PEDRO CLÁUDIO NETO; Denunciante / Acusação: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Roubo, Receptação, Explosão, Associação Criminosa, Estatuto Do Desarmamento, Aplicação Da Lei Penal Mais Benigna, Supressão De Instância, Revisão De Fatos E Provas, Concurso De Pessoas, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Roubo Receptação Explosão Associação Criminosa Estatuto Do Desarmamento Aplicação Da Lei Penal Mais Benigna +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO CLÁUDIO NETO

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante / Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação penal mais benigna e competência para sua aplicação após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância por tema não ter sido discutido nas instâncias ordinárias
  3. 3 Impossibilidade de desclassificação do crime na via estreita do habeas corpus por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a tese sobre aplicação de lei penal mais benigna não foi suscitada nas instâncias ordinárias (o que impediria o exame sem supressão de instância), a ação penal transitou em julgado de modo que a aplicação de lei posterior favorecedora compete ao juízo das execuções (art.66, I, LEP; Súmula 611/STF), e a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o acervo probatório autorizou o reconhecimento da coautoria nos crimes do Estatuto do Desarmamento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.