REsp 1592605 - DECISAO

REsp 1592605 - DECISAO

Verificada, ao final da instrução, a existência de erro material na indicação da data do fato na denúncia, o remédio adequado não é a absolvição automática, mas o retorno dos autos para que o juiz abra vista ao Ministério Público para rerratificação/aditamento da denúncia, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 384 do CPP, não havendo ofensa ao princípio acusatório quando garantidos os direitos de defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Proferido Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Abertura De Vista Ao Ministério Público
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Denúncia, Erro Material, Aditamento Da Denúncia, Princípio Acusatório, Art. 384 Do CPP, Art. 386, Inciso VII Do CPP, Art. 569 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Roubo Denúncia Erro Material Aditamento Da Denúncia Princípio Acusatório Art. 384 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Proferido Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Abertura De Vista Ao Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível determinar abertura de vista ao Ministério Público para rerratificação da denúncia por erro material na indicação da data dos fatos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 384 do Código de Processo Penal para aditamento/rerratificação da denúncia antes da sentença
  3. 3 Se a absolvição é medida adequada quando a denúncia contém erro material na indicação da data

Ratio Decidendi

Verificada, ao final da instrução, a existência de erro material na indicação da data do fato na denúncia, o remédio adequado não é a absolvição automática, mas o retorno dos autos para que o juiz abra vista ao Ministério Público para rerratificação/aditamento da denúncia, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 384 do CPP, não havendo ofensa ao princípio acusatório quando garantidos os direitos de defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao magistrado de primeira instância para que abra vista ao Ministério Público para rerratificação da denúncia, com o prosseguimento da ação penal.
  • Publique-se.