HC 851708 - DECISAO

HC 851708 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido de afastamento da majorante relativa à restrição de liberdade não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria por supressão de instância; ademais, o aumento da pena na terceira fase (2/5) foi aplicado com fundamentação concreta pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Majorantes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula 443/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorantes Dosimetria Da Pena Regime Inicial Súmula 443/stj +1 more

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Parties

FERNANDO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal
  2. 2 redução da fração de aumento na terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 fixação de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido de afastamento da majorante relativa à restrição de liberdade não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria por supressão de instância; ademais, o aumento da pena na terceira fase (2/5) foi aplicado com fundamentação concreta pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.