REsp 2099599 - DECISAO

REsp 2099599 - DECISAO

Reconheceu-se que, diante do depoimento judicial firme da vítima sobre o emprego de arma de fogo e da ausência de elementos que comprovassem que o objeto seria simulacro ou desprovido de potencialidade lesiva, a majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal deve ser aplicada independentemente da apreensão e perícia do artefato, incumbindo ao acusado o ônus de provar a falta de potencialidade lesiva; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a majorante e redimensionar a pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: João Pedro; Corréu: WELLINGTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante do art.157, § 2º, inciso I, do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão De Arma, Perícia, Prova Testemunhal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão De Arma Perícia Prova Testemunhal Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

João Pedro

Recorrido

WELLINGTON

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal na ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Ônus da prova acerca da potencialidade lesiva do artefato apontado pela vítima
  3. 3 Valoração do depoimento da vítima como meio idôneo para demonstrar o emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, diante do depoimento judicial firme da vítima sobre o emprego de arma de fogo e da ausência de elementos que comprovassem que o objeto seria simulacro ou desprovido de potencialidade lesiva, a majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal deve ser aplicada independentemente da apreensão e perícia do artefato, incumbindo ao acusado o ônus de provar a falta de potencialidade lesiva; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a majorante e redimensionar a pena.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante do art.157, § 2º, inciso I, do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Reconhecer a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal