AREsp 2530858 - DECISAO

AREsp 2530858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão considerou que a manutenção da vítima por cerca de trinta minutos era tempo juridicamente relevante, autorizando a majorante do art. 157, § 2º, V, do CP.

Parties
Recorrente: JHON EDSON DUARTE DE SOUZA; Recorrente: LUIS FELIPE LOPES SANTOS; Vitima: NEIRY BRITO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Restrição De Liberdade (art. 157, § 2º, V, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorante Por Restrição De Liberdade (art. 157, § 2º, V, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

JHON EDSON DUARTE DE SOUZA

Recorrente

LUIS FELIPE LOPES SANTOS

Recorrente

NEIRY BRITO DE PAIVA

Vitima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal diante do tempo de restrição da vítima
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão considerou que a manutenção da vítima por cerca de trinta minutos era tempo juridicamente relevante, autorizando a majorante do art. 157, § 2º, V, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.