AREsp 2466654 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência desta Corte, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida quando o réu admitiu a autoria perante a autoridade, ainda que a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, e mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento explícito da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JUAREZ XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria
Processo Penal Roubo Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JUAREZ XAVIER DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 valoração da confissão extrajudicial não utilizada como fundamento da condenação
  3. 3 incidência da atenuante em confissão parcial, qualificada ou retratada

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência desta Corte, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida quando o réu admitiu a autoria perante a autoridade, ainda que a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, e mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento explícito da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.