AREsp 2424892 - DECISAO

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A Presidência reconsiderou e conheceu do agravo regimental porque o recurso mostrou-se tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão agravada; manteve-se a condenação pois o acórdão de origem fundamentou-se em provas autônomas colhidas em juízo (depoimentos das vítimas, apreensão dos objetos em poder dos acusados e declarações policiais), não dependendo exclusivamente de reconhecimento possivelmente informal, o que afasta a possibilidade de absolvição via recurso especial por exigir revolvimento probatório (Súmula 7/STJ). Todavia, verificou-se necessidade de nova dosimetria segundo arts. 59 e 68 do CP, resultando em alteração da pena definitiva dos recorrentes para 9 anos e 4 meses de...

Parties
Agravante: ANA PAULA LISBOA DE BRITO; Agravante: OLIENDERSON BARROS DOS SANTOS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 68 Cp), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência De Majorantes (art. 157, §2º, II E §2º a, I), Súmulas 182, 83 E 443/stj, Reincidência
Direito Penal Processual Penal Roubo Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 68 Cp) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência De Majorantes (art. 157, §2º, II E §2º A, I) Súmulas 182, 83 E 443/stj +1 more

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Parties

ANA PAULA LISBOA DE BRITO

Agravante

OLIENDERSON BARROS DOS SANTOS ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 validade do reconhecimento testemunhal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de utilização de provas inquisitórias quando corroboradas por provas em juízo

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou e conheceu do agravo regimental porque o recurso mostrou-se tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão agravada; manteve-se a condenação pois o acórdão de origem fundamentou-se em provas autônomas colhidas em juízo (depoimentos das vítimas, apreensão dos objetos em poder dos acusados e declarações policiais), não dependendo exclusivamente de reconhecimento possivelmente informal, o que afasta a possibilidade de absolvição via recurso especial por exigir revolvimento probatório (Súmula 7/STJ). Todavia, verificou-se necessidade de nova dosimetria segundo arts. 59 e 68 do CP, resultando em alteração da pena definitiva dos recorrentes para 9 anos e 4 meses de...

Court Disposition

conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • fixar a pena dos recorrentes em 9 anos e 4 meses de reclusão
  • fixar a pena de multa em 76 dias-multa