AREsp 2435419 - DECISAO

AREsp 2435419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial: havia elementos corroboradores (vítima que conhecia o réu, reconhecimento em juízo, fotografia da placa do veículo) que justificaram a manutenção da condenação; quanto ao regime, a Corte estadual fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto diante da gravidade concreta do crime e do quantum da pena, estando em conformidade com o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS FERNANDO LAMIM; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoa, Regime Prisional, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento De Pessoa Regime Prisional Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FERNANDO LAMIM

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial por violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 Adequação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33 do CP
  3. 3 Necessidade de provas autônomas que corroborem reconhecimento realizado na fase policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial: havia elementos corroboradores (vítima que conhecia o réu, reconhecimento em juízo, fotografia da placa do veículo) que justificaram a manutenção da condenação; quanto ao regime, a Corte estadual fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto diante da gravidade concreta do crime e do quantum da pena, estando em conformidade com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.