AREsp 2495575 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão monocrática, fundada em óbices processuais e na jurisprudência dominante, é admissível nos termos do CPC e do RISTJ, e a negativação das circunstâncias do crime e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante: GELSON DA SILVA GABRIEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Roubo, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Roubo Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GELSON DA SILVA GABRIEL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão monocrática, fundada em óbices processuais e na jurisprudência dominante, é admissível nos termos do CPC e do RISTJ, e a negativação das circunstâncias do crime e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.