AREsp 2471085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem não enfrentou a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico (incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto à ausência de prequestionamento) e porque eventual pedido de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame do material fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática pelos próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Alan Carvalho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prequestionamento, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prequestionamento Insuficiência Probatória Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Alan Carvalho da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria na instância ordinária
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem não enfrentou a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico (incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto à ausência de prequestionamento) e porque eventual pedido de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame do material fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática pelos próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de origem