REsp 2026852 - DECISAO

REsp 2026852 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de roubo pelo Tribunal a quo, pois a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, reconheceu-se a atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ, procedeu-se à compensação integral entre a atenuante e a agravante já aplicada e redimensionou-se a pena definitiva para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA CABRAL DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Roubo, Desclassificação Para Furto, Confissão, Atenuante Da Reparação Do Dano, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Desclassificação Para Furto Confissão Atenuante Da Reparação Do Dano Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSÂNGELA CABRAL DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art.65, III, alínea d, CP)
  3. 3 incidência da minorante do art.65, III, alínea b, CP

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de roubo pelo Tribunal a quo, pois a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, reconheceu-se a atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ, procedeu-se à compensação integral entre a atenuante e a agravante já aplicada e redimensionou-se a pena definitiva para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar as penas da recorrente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Fixado o regime inicial aberto.