AREsp 2416432 - DECISAO

AREsp 2416432 - DECISAO

O agravo é inadmissível por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; além disso, o pleito de desclassificação de roubo para furto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Uelton de Jesus dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Roubo, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Roubo Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Uelton de Jesus dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pelo caráter de reexame de provas do pedido de desclassificação
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para furto sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; além disso, o pleito de desclassificação de roubo para furto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 263/269.
  • Publique-se.