AREsp 2423027 - DECISAO

AREsp 2423027 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque o acórdão de origem, lastreado nas provas dos autos (depoimentos da vítima e policiais, materialidade e autoria), concluiu pela configuração do roubo e pela inexistência de elementos que comprovem a dívida alegada, de modo que a desclassificação para o art.345 CP demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Taiane Rocha Rodrigues; Apelante: Vitória Régia Santana; Respondente: Ministério Público Federal; Vítima: Francisco Gilberlan Lima Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art.345 Cp), Desclassificação, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art.345 Cp) Desclassificação Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Taiane Rocha Rodrigues

Recorrente

Vitória Régia Santana

Apelante

Ministério Público Federal

Respondente

Francisco Gilberlan Lima Pereira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito de roubo para o art.345 do CP
  2. 2 Necessidade de revolvimento probatório para acolhimento da desclassificação e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Validade da palavra da vítima e dos depoimentos policiais como prova suficiente

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque o acórdão de origem, lastreado nas provas dos autos (depoimentos da vítima e policiais, materialidade e autoria), concluiu pela configuração do roubo e pela inexistência de elementos que comprovem a dívida alegada, de modo que a desclassificação para o art.345 CP demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.