AREsp 2481625 - DECISAO

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Mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias de que houve simulação de arma e ameaça à vítima (com criança no colo), caracterizando grave ameaça e, portanto, o crime de roubo previsto no art. 157 do CP; a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da condenação pelo art. 157.

Parties
Agravante: ROBSON ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Substituição De Pena
Direito Penal Roubo Furto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

ROBSON ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias de que houve simulação de arma e ameaça à vítima (com criança no colo), caracterizando grave ameaça e, portanto, o crime de roubo previsto no art. 157 do CP; a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da condenação pelo art. 157.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial