AREsp 2512349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a questão do concurso de pessoas; inexistindo prova segura da prática em companhia, impõe-se excluir a majorante por in dubio pro reo, e seria necessário reexame probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Concurso De Pessoas, Ônus Da Prova, Omissão Do Acórdão, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Penal Processual Penal Recurso Especial Roubo Concurso De Pessoas Ônus Da Prova Omissão Do Acórdão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão sobre prova do concurso de pessoas (arts. 619 CPP e 157, §2º, II, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exclusão da majorante do concurso de pessoas por incerteza probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a questão do concurso de pessoas; inexistindo prova segura da prática em companhia, impõe-se excluir a majorante por in dubio pro reo, e seria necessário reexame probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.