REsp 2105273 - DECISAO

REsp 2105273 - DECISAO

Houve provas suficientes nos autos (depoimentos das vítimas, reconhecimento, depoimento policial e mídia audiovisual) que demonstraram o emprego da arma de fogo no crime de roubo, de modo que, mesmo sem apreensão e perícia do objeto, deve ser reconhecida a causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP; em consequência a pena foi majorada para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Vagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e majorar a pena.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Vagner

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma de fogo
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena considerando a majorante por emprego de arma e concurso de agentes

Ratio Decidendi

Houve provas suficientes nos autos (depoimentos das vítimas, reconhecimento, depoimento policial e mídia audiovisual) que demonstraram o emprego da arma de fogo no crime de roubo, de modo que, mesmo sem apreensão e perícia do objeto, deve ser reconhecida a causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP; em consequência a pena foi majorada para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e majorar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal