AREsp 2471670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa aos arts. 155 e 157 do Código Penal não foi objeto da apelação nem apreciada no acórdão recorrido, configurando inadmissível inovação recursal e ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: DANIEL NASCIMENTO CARDOSO FILHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Roubo Furto Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal +1 more

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Parties

DANIEL NASCIMENTO CARDOSO FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta descrita configura roubo (art. 157 CP) ou furto (art. 155 CP) em razão de alegada ausência de violência ou grave ameaça dirigida às vítimas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da inovação recursal e da ausência de prequestionamento nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa aos arts. 155 e 157 do Código Penal não foi objeto da apelação nem apreciada no acórdão recorrido, configurando inadmissível inovação recursal e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.