HC 887756 - DECISAO

HC 887756 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; as instâncias fundamentaram a condenação com base em reconhecimento das vítimas, depoimentos policiais, confissão e localização da arma, e concluíram pelo concurso formal entre crimes contra patrimônios distintos, afasta-se a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios.

Parties
Paciente: THIAGO AMARAL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Habeas Corpus, Crime Continuado, Concurso Formal, Dosimetria, Majorantes
Penal Processual Penal Roubo Extorsão Habeas Corpus Crime Continuado Concurso Formal Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO AMARAL COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 crime único versus concurso formal (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; as instâncias fundamentaram a condenação com base em reconhecimento das vítimas, depoimentos policiais, confissão e localização da arma, e concluíram pelo concurso formal entre crimes contra patrimônios distintos, afasta-se a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.