HC 888174 - DECISAO

HC 888174 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há ilegalidade a ser sanada: a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 10 meses (acórdão de origem), superior ao limite de 4 anos previsto no art. 44 do Código Penal, e o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, de modo que não estão preenchidos os requisitos objetivos para a substituição por penas restritivas de direitos; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: THIEGO BONFIM ADOLFO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

THIEGO BONFIM ADOLFO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 aplicação do regime inicial fechado
  3. 3 dosimetria e fixação da pena em razão do concurso formal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há ilegalidade a ser sanada: a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 10 meses (acórdão de origem), superior ao limite de 4 anos previsto no art. 44 do Código Penal, e o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, de modo que não estão preenchidos os requisitos objetivos para a substituição por penas restritivas de direitos; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.