AREsp 2520857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à insuficiência do acervo probatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de existirem provas independentes que, segundo o Tribunal de origem, corroboram a autoria e materialidade além do ato de reconhecimento contestado.

Parties
Agravante: WASHINGTON GUEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Voz, Nulidade Do Reconhecimento, Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento De Voz Nulidade Do Reconhecimento Prova Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WASHINGTON GUEDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância das formalidades do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento
  2. 2 validade do reconhecimento por voz como meio de prova
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inc. VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à insuficiência do acervo probatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de existirem provas independentes que, segundo o Tribunal de origem, corroboram a autoria e materialidade além do ato de reconhecimento contestado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.