HC 889160 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi trazida ao debate no recurso de apelação, de modo que sua análise no STJ implicaria supressão de instância, tornando inviável o conhecimento do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (supressão De Instância)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido (supressão de instância)
- Legal Topics
- Roubo, Reconhecimento Pessoal, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (supressão De Instância)
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
- 2 conhecimento do habeas corpus diante de supressão de instância
- 3 análise de matéria não suscitada em apelação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi trazida ao debate no recurso de apelação, de modo que sua análise no STJ implicaria supressão de instância, tornando inviável o conhecimento do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido (supressão de instância)
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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