AREsp 2456759 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula n. 231, impede que a ocorrência de atenuantes (como a confissão espontânea) conduza à redução da pena para além do mínimo legal; inexistindo argumentos idôneos para alterar esse entendimento, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj
Direito Penal Roubo Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula N. 231/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula n. 231, impede que a ocorrência de atenuantes (como a confissão espontânea) conduza à redução da pena para além do mínimo legal; inexistindo argumentos idôneos para alterar esse entendimento, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.