HC 812302 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é inadequado como substitutivo de recurso especial, a condenação supervenientemente transitou em julgado o que agrega óbice à cognição do pedido, a questão suscitada (art. 155 do CPP) não foi apreciada pelo Tribunal a quo configurando supressão de instância e sua análise exigiria reexame fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Parties: Paciente: VALERIA FELIX DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics: Roubo, Prova Indiciária, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, Alínea E)

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Parties

VALERIA FELIX DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 alegação de condenação baseada exclusivamente em prova indiciária e reconhecimento policial não ratificado em juízo (art. 155 do CPP)
3 transitado em julgado impede conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

Com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do habeas corpus.