AREsp 2511172 - DECISAO

AREsp 2511172 - DECISAO

A prova oral que demonstra o emprego de arma de fogo é suficiente para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, sendo prescindível a apreensão e perícia do objeto para comprovar seu potencial ofensivo; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA RAMOS; Recorrido: Ministério Público Federal; Vítima: Francisco de Assis Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Majorante, Prova Testemunhal, Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Majorante Prova Testemunhal Perícia

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Francisco de Assis Assunção

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP?
  2. 2 Pode a prova oral da vítima ser suficiente para caracterizar a utilização de arma de fogo e sua aptidão ofensiva?

Ratio Decidendi

A prova oral que demonstra o emprego de arma de fogo é suficiente para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, sendo prescindível a apreensão e perícia do objeto para comprovar seu potencial ofensivo; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.