HC 878250 - DECISAO

HC 878250 - DECISAO

Aplicando-se a orientação consolidada na Súmula 545/STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea ainda que parcial, procedendo-se ao redimensionamento da pena na segunda e terceira fases da dosimetria, com consequente fixação da pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 14 dias-multa; quanto ao pedido de afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes no segundo roubo, tal matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, ficando vedada sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido em parte
Legal Topics
Roubo, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Roubo Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Regime Prisional Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 afastamento da majorante do concurso de agentes relativo ao segundo roubo
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação consolidada na Súmula 545/STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea ainda que parcial, procedendo-se ao redimensionamento da pena na segunda e terceira fases da dosimetria, com consequente fixação da pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 14 dias-multa; quanto ao pedido de afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes no segundo roubo, tal matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, ficando vedada sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa.
  • Comunique-se.