HC 830878 - DECISAO

HC 830878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque havia perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da apelação, o pedido de redução/substituição de pena já havia sido reiterado em HC anterior (HC 852.185/SP) e o Tema 1.171 do STJ firmou que o uso de simulacro configura grave ameaça, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo, portanto, flagrante constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: TATIANE ALVES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Simulacro De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Recorrer Em Liberdade, Recursos Repetitivos (tema 1.171), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Simulacro De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Recorrer Em Liberdade Recursos Repetitivos (tema 1.171) +1 more

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Parties

TATIANE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena na segunda fase abaixo do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de uso de simulacro de arma
  3. 3 direito de recorrer da sentença em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque havia perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da apelação, o pedido de redução/substituição de pena já havia sido reiterado em HC anterior (HC 852.185/SP) e o Tema 1.171 do STJ firmou que o uso de simulacro configura grave ameaça, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo, portanto, flagrante constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.