HC 875054 - DECISAO

HC 875054 - DECISAO

Não se conhece desclassificação para furto por meio de habeas corpus, por demandar reexame do conjunto fático-probatório; contudo, na dosimetria cabia compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS VIEIRA DA CONCEICAO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Furto, Dosimetria Da Pena, Atenunante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Dosimetria Da Pena Atenunante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional

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Parties

RICARDO DOS SANTOS VIEIRA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto via habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece desclassificação para furto por meio de habeas corpus, por demandar reexame do conjunto fático-probatório; contudo, na dosimetria cabia compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • Fixar a pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa.
  • Comunique-se.