HC 881992 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a cumulação das majorantes foi justificada concretamente pelo acórdão do Tribunal de origem em razão do concurso de quatro agentes armados que aumentou a periculosidade do crime, observando-se a individualização da pena e a exigência de fundamentação idônea prevista no art. 93, IX, da CF e na Súmula 443 do STJ.
- Parties
- Paciente: TALLES FERREIRA PINTO; Paciente: RAPHAEL MORAES VIEGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Roubo, Majorantes, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
TALLES FERREIRA PINTO
Paciente
RAPHAEL MORAES VIEGAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Legalidade da aplicação cumulativa das frações de aumento (majorantes) na terceira fase da dosimetria da pena
- 2 Incidência do parágrafo único do art. 68 do CP (limitação a uma só causa de aumento)
- 3 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para cumulação de majorantes nos termos do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a cumulação das majorantes foi justificada concretamente pelo acórdão do Tribunal de origem em razão do concurso de quatro agentes armados que aumentou a periculosidade do crime, observando-se a individualização da pena e a exigência de fundamentação idônea prevista no art. 93, IX, da CF e na Súmula 443 do STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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