REsp 2069894 - DECISAO

REsp 2069894 - DECISAO

Havendo prova oral pela vítima e testemunho do brigadiano que relatou disparo contra a viatura, restou demonstrado o emprego de arma de fogo na ação, de modo que é despicienda a apreensão e perícia do artefato; assim, incide a majorante do art. 157, § 2º-A, I, CP (fração de aumento de 2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e fixando-se regime inicial aberto após consideração da detração e do tempo já cumprido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Marcos de Amorim César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para redimensionar a pena do recorrido nos termos delineados.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º a, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A, I, Cp) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Marcos de Amorim César

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessário apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?
  2. 2 Se depoimentos e demais provas circunstanciais são suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Revisibilidade da dosimetria da pena em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo prova oral pela vítima e testemunho do brigadiano que relatou disparo contra a viatura, restou demonstrado o emprego de arma de fogo na ação, de modo que é despicienda a apreensão e perícia do artefato; assim, incide a majorante do art. 157, § 2º-A, I, CP (fração de aumento de 2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e fixando-se regime inicial aberto após consideração da detração e do tempo já cumprido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para redimensionar a pena do recorrido nos termos delineados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Redimensionar a pena do recorrido para 6 anos e 8 meses de reclusão