REsp 2108990 - DECISAO

REsp 2108990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva — absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância — exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, com amparo nas provas, concluíram pela coautoria e pela imprescindibilidade da conduta do recorrente, afastando a minorante do art. 29, § 1º do CP.

Parties
Agravante: DHEYMSON ALVES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Coautoria, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Coautoria Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DHEYMSON ALVES SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 29, § 1º do Código Penal
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 diferenciação entre coautoria e participação de menor importância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva — absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância — exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, com amparo nas provas, concluíram pela coautoria e pela imprescindibilidade da conduta do recorrente, afastando a minorante do art. 29, § 1º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.