REsp 2056356 - DECISAO

REsp 2056356 - DECISAO

A busca pessoal realizada não se justificou por ausência de fundada suspeita, de modo que a apreensão da res furtiva é ilícita; o reconhecimento fotográfico na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e, na falta de outras provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório, o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: THALES REIS DE SOUZA; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do Recorrente com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Roubo, Busca Pessoal, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Absolvição, Fundada Suspeita
Penal Processual Penal Roubo Busca Pessoal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Absolvição Fundada Suspeita

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Parties

THALES REIS DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal por ausência de fundada suspeita/justa causa
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada não se justificou por ausência de fundada suspeita, de modo que a apreensão da res furtiva é ilícita; o reconhecimento fotográfico na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e, na falta de outras provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório, o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do Recorrente com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de absolver o Recorrente com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.