REsp 2117783 - DECISAO

REsp 2117783 - DECISAO

Restabelecer a valoração negativa das circunstâncias do crime, em conformidade com a jurisprudência que admite a elevação da pena-base quando o agente pratica o delito durante cumprimento de pena/benefício, e, com isso, redimensionar a pena definitiva para 5 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: EDUARDO GOMES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva de EDUARDO GOMES MENDES em 5 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Roubo, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Concurso Formal, Cumprimento De Pena/benefício Penal, Honorários Do Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Roubo Pena Base Circunstâncias Judiciais Concurso Formal Cumprimento De Pena/benefício Penal Honorários Do Defensor Dativo

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

EDUARDO GOMES MENDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais na pena-base
  2. 2 possibilidade de elevação da pena-base quando o crime é praticado durante gozo de benefício penal ou cumprimento de pena
  3. 3 redimensionamento da pena definitiva diante de antecedentes e concurso formal

Ratio Decidendi

Restabelecer a valoração negativa das circunstâncias do crime, em conformidade com a jurisprudência que admite a elevação da pena-base quando o agente pratica o delito durante cumprimento de pena/benefício, e, com isso, redimensionar a pena definitiva para 5 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva de EDUARDO GOMES MENDES em 5 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva de EDUARDO GOMES MENDES em 5 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Intimem-se.