AREsp 2330394 - ACORDAO

AREsp 2330394 - ACORDAO

As instâncias ordinárias valorizaram o acervo probatório e reconheceram a grave ameaça, caracterizando o crime de roubo; a desclassificação para furto demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a reincidência autoriza agravar o regime prisional conforme Súmula 269/STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 269/stj, Regime Prisional, Reincidência
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Furto Desclassificação Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 269/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de agravamento do regime prisional por reincidência e aplicação da Súmula n. 269/STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias valorizaram o acervo probatório e reconheceram a grave ameaça, caracterizando o crime de roubo; a desclassificação para furto demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a reincidência autoriza agravar o regime prisional conforme Súmula 269/STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial