REsp 2102297 - DECISAO

REsp 2102297 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, conforme pacífico entendimento do STJ citado, é admissível a cumulação de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal na terceira fase da dosimetria quando o magistrado apresenta fundamentação concreta que evidencie a maior gravidade e reprovabilidade do delito, o que ocorreu no caso em razão do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Alegada violação do art. 59, inciso II, c.c. art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, conforme pacífico entendimento do STJ citado, é admissível a cumulação de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal na terceira fase da dosimetria quando o magistrado apresenta fundamentação concreta que evidencie a maior gravidade e reprovabilidade do delito, o que ocorreu no caso em razão do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se