AREsp 2476652 - DECISAO

AREsp 2476652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma inequívoca e específica como os fundamentos do acórdão recorrido violariam dispositivos de lei federal, consistindo em alegações abstratas que não se remetem ao decisum impugnado.

Parties
Agravante: EDSON ARAUJO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Cumulatividade De Majorantes, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Cumulatividade De Majorantes Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

EDSON ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação cumulativa das frações de aumento na terceira fase do Código Penal
  3. 3 observância do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma inequívoca e específica como os fundamentos do acórdão recorrido violariam dispositivos de lei federal, consistindo em alegações abstratas que não se remetem ao decisum impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.