HC 893705 - DECISAO

HC 893705 - DECISAO

O writ não foi conhecido por inadequação processual (habeas corpus substitutivo de recurso especial enquanto prazo recursal ainda não fluído) e porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o provimento de ofício; além disso, pelas provas colhidas (depoimento da vítima e declarações do paciente), a incidência da majorante por emprego de arma de fogo foi comprovada mesmo sem apreensão ou perícia, e o regime fechado foi fundamentado na gravidade concreta e no concurso de pessoas.

Parties
Paciente: LORRAN DA FONSECA; Impetrante: Defensoria Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida)
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Adequação Do Writ Substitutivo De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Adequação Do Writ Substitutivo De Recurso Especial +1 more

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Parties

LORRAN DA FONSECA

Paciente

Defensoria Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial quando prazo recursal ainda não fluído
  2. 2 necessidade (ou não) de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 uso da majorante sobressalente na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por inadequação processual (habeas corpus substitutivo de recurso especial enquanto prazo recursal ainda não fluído) e porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o provimento de ofício; além disso, pelas provas colhidas (depoimento da vítima e declarações do paciente), a incidência da majorante por emprego de arma de fogo foi comprovada mesmo sem apreensão ou perícia, e o regime fechado foi fundamentado na gravidade concreta e no concurso de pessoas.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.