HC 820937 - ACORDAO

HC 820937 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses apresentadas pela defesa não foram examinadas pela corte de origem, o que impede o STJ de apreciá-las sem supressão de instância; quanto à causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, a manutenção se justifica pelos elementos probatórios constantes dos autos e pelo depoimento da vítima, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma diante da prova existente.

Parties
Paciente/agravante: CLEYTON ANDREY PALUDETTO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Associação Criminosa, Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atenuante Da Confissão, Concurso De Agentes, Causas De Aumento De Pena, Dosimetria, Agravo Regimental, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Associação Criminosa Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atenuante Da Confissão Concurso De Agentes +4 more

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Parties

CLEYTON ANDREY PALUDETTO CARDOSO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 incidência da atenuante da confissão aos delitos de roubo e associação criminosa
  3. 3 afastamento da causa de aumento do concurso de agentes diante da condenação por associação criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses apresentadas pela defesa não foram examinadas pela corte de origem, o que impede o STJ de apreciá-las sem supressão de instância; quanto à causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, a manutenção se justifica pelos elementos probatórios constantes dos autos e pelo depoimento da vítima, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma diante da prova existente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a redução das penas para 15 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado; 1 ano de detenção no regime aberto; e 35 dias-multa