AREsp 2499776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi integralmente conhecido por ausência de desenvolvimento de tese em relação aos arts. 59 e 68 do Código Penal (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento quanto à redução da fração pelo crime continuado (Súmulas 282 e 356/STF); quanto ao pedido absolutório, a Corte estadual, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela suficiência das provas, impedindo o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Recorrente / Réu: ANTONIEL RODRIGUES SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Roubo, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Roubo Crime Continuado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Suficiência De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIEL RODRIGUES SANTOS

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/5 (art. 71, parágrafo único, CP)
  3. 3 Prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi integralmente conhecido por ausência de desenvolvimento de tese em relação aos arts. 59 e 68 do Código Penal (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento quanto à redução da fração pelo crime continuado (Súmulas 282 e 356/STF); quanto ao pedido absolutório, a Corte estadual, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela suficiência das provas, impedindo o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial