AREsp 2495578 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque: (i) parte do pedido reiterava matéria já decidida em habeas corpus, acarretando prejudicialidade ao recurso especial; (ii) as teses de abuso de autoridade e tortura não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento; e (iii) a condenação por roubo está fundamentada em amplo conjunto probatório colhido na instrução, de modo que eventual pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALAN LEMES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Nulidade Da Busca Pessoal, Desclassificação Para Receptação, Abuso De Autoridade, Tortura, Prequestionamento, Reconhecimento De Pessoas, Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Nulidade Da Busca Pessoal Desclassificação Para Receptação Abuso De Autoridade Tortura Prequestionamento +4 more

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Parties

ALAN LEMES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus
  2. 2 Não conhecimento de teses não prequestionadas (abuso de autoridade e tortura)
  3. 3 Impossibilidade de absolvência ou desclassificação quando demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) parte do pedido reiterava matéria já decidida em habeas corpus, acarretando prejudicialidade ao recurso especial; (ii) as teses de abuso de autoridade e tortura não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento; e (iii) a condenação por roubo está fundamentada em amplo conjunto probatório colhido na instrução, de modo que eventual pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental