Pet 16236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria suscitada é de mérito já exaustivamente apreciada, incidindo a Súmula 315/STJ e normas regimentais/civis que impedem o paradigma invocado, além de estar configurado abuso do direito de recorrer pela repetição sucessiva de recursos, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM SEGUNDOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Roubo, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Continuidade Delitiva, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos/processo Recursal Roubo Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 315/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM SEGUNDOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência
  3. 3 abusos na interposição sucessiva de recursos (abuso do direito de recorrer)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria suscitada é de mérito já exaustivamente apreciada, incidindo a Súmula 315/STJ e normas regimentais/civis que impedem o paradigma invocado, além de estar configurado abuso do direito de recorrer pela repetição sucessiva de recursos, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado