HC 830776 - ACORDAO

HC 830776 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório quando as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a prática dos crimes de roubo consumado e tentado.

Parties
Agravante: ANDERS ON GOMES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Desclassificação, Desistência Voluntária, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
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Parties

ANDERS ON GOMES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental
  2. 2 viabilidade do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de condutas
  3. 3 configuração de roubo consumado e tentado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório quando as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a prática dos crimes de roubo consumado e tentado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.