AREsp 2441107 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não comprovou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ por meio de precedentes do STJ, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JHONATAN MARTINS NOVAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Resistência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Resistência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JHONATAN MARTINS NOVAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 se a condenação se fundamentou exclusivamente em depoimento extrajudicial
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para furto por arrebentamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não comprovou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ por meio de precedentes do STJ, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.