AREsp 2487033 - DECISAO

AREsp 2487033 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal conheceu do agravo regimental e, examinando o recurso especial, concluiu que as provas produzidas em juízo e no inquérito demonstram que o agravante participou ativamente da empreitada criminosa e que a violência empregada comunicou-se aos coautores, caracterizando o crime de roubo; a desclassificação para furto ou o reconhecimento de participação de menor importância implicariam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ENILTON BISPO DE FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Roubo, Furto Qualificado, Participação De Menor Importância, Teoria Monista, Súmula 7/stj, Desclassificação Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Qualificado Participação De Menor Importância Teoria Monista Súmula 7/stj Desclassificação Penal +1 more

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Parties

ENILTON BISPO DE FREITAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de roubo para furto qualificado
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 aplicação da teoria monista/unitária do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal conheceu do agravo regimental e, examinando o recurso especial, concluiu que as provas produzidas em juízo e no inquérito demonstram que o agravante participou ativamente da empreitada criminosa e que a violência empregada comunicou-se aos coautores, caracterizando o crime de roubo; a desclassificação para furto ou o reconhecimento de participação de menor importância implicariam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.