AREsp 2491676 - DECISAO

AREsp 2491676 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a inadmissibilidade do recurso especial, na origem, assentou-se na conformidade do acórdão com entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça/Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, §2º, CPC), tornando a interposição do agravo em recurso especial manifestamente incabível (erro grosseiro) e inviabilizando a aplicação da fungibilidade; além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ e, por deficiência de fundamentação, a Súmula 284 do STF. No mérito subsidiário, sustenta-se a consolidação jurisprudencial de que o roubo se consuma com a inversão da posse, prescindindo da...

Parties
Recorrente: THIAGO CONCEIÇÃO DE SOUZA; Recorrente: SÉRGIO LEANDRO MULLER; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Roubo, Consumação Do Delito, Posse Mansa E Pacífica, Recursos Especiais, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Consumação Do Delito Posse Mansa E Pacífica Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

THIAGO CONCEIÇÃO DE SOUZA

Recorrente

SÉRGIO LEANDRO MULLER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Consumação do crime de roubo e prescindibilidade da posse mansa e pacífica
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em entendimento reiterado do STF/STJ (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a inadmissibilidade do recurso especial, na origem, assentou-se na conformidade do acórdão com entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça/Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, §2º, CPC), tornando a interposição do agravo em recurso especial manifestamente incabível (erro grosseiro) e inviabilizando a aplicação da fungibilidade; além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ e, por deficiência de fundamentação, a Súmula 284 do STF. No mérito subsidiário, sustenta-se a consolidação jurisprudencial de que o roubo se consuma com a inversão da posse, prescindindo da...

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.