AREsp 2468050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição do acusado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, e o pedido de substituição da pena foi formulado de maneira genérica, não demonstrando a forma da suposta violação de norma infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: DIEGO RICARDO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Reexame De Provas, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Reexame De Provas Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO RICARDO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória versus reexame de provas
  2. 2 possibilidade de absolvição por análise desta Corte
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição do acusado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, e o pedido de substituição da pena foi formulado de maneira genérica, não demonstrando a forma da suposta violação de norma infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.