AREsp 2487806 - DECISAO

AREsp 2487806 - DECISAO

Verificado que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados, assiste razão ao agravante, devendo o agravo regimental ser provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial; determinação de vista ao Ministério Público Federal para parecer e posterior conclusão dos autos.

Parties
Agravante: WEVERTON MONTEIRO ROCHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo Regimental Para Determinar O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Roubo, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, Pena E Regime Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal Pena E Regime Inicial Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

WEVERTON MONTEIRO ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo Regimental Para Determinar O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 corroboração das declarações dos policiais com o depoimento da vítima
  3. 3 reconhecimento pessoal e observância do procedimento legal

Ratio Decidendi

Verificado que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados, assiste razão ao agravante, devendo o agravo regimental ser provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial; determinação de vista ao Ministério Público Federal para parecer e posterior conclusão dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
  • Dar vista ao Ministério Público Federal para parecer.