HC 877951 - DECISAO
Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar questões fático-probatórias; o Tribunal de origem, competente para tal valoração, concluiu pela existência de elementos suficientes de materialidade e autoria, não havendo prova pré-constituída apta a justificar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: DANIEL DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Roubo, Prova, Reconhecimento De Vítima, Revisão Fático Probatória, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL DE CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 insuficiência de provas para condenação
- 2 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar questões fático-probatórias; o Tribunal de origem, competente para tal valoração, concluiu pela existência de elementos suficientes de materialidade e autoria, não havendo prova pré-constituída apta a justificar a concessão da ordem.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus
- Liminar indeferida
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment