HC 897217 - DECISAO

HC 897217 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua substituição ao recurso ordinariamente cabível; o crime de roubo foi corretamente considerado consumado em razão da inversão da posse do bem, conforme Súmula 582/STJ, de modo que a decisão que manteve a condenação, a dosimetria e o regime inicial fechado está em conformidade com a jurisprudência e com a lei.

Parties
Apelante: FELIPE MORAES DA SILVA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamus) / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Roubo, Consumação, Tentativa (conatus), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inversão Da Posse, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Consumação Tentativa (conatus) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

FELIPE MORAES DA SILVA

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamus) / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo foi consumado pela inversão da posse do bem
  2. 2 Se deveria ser reconhecida tentativa (diminuição de pena em 2/3)
  3. 3 Se caberia regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua substituição ao recurso ordinariamente cabível; o crime de roubo foi corretamente considerado consumado em razão da inversão da posse do bem, conforme Súmula 582/STJ, de modo que a decisão que manteve a condenação, a dosimetria e o regime inicial fechado está em conformidade com a jurisprudência e com a lei.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.